REsp 2160969 - DECISAO

REsp 2160969 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, que reconhece a impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos depositados em conta-corrente ou outras aplicações financeiras, salvo prova de fraude, má-fé ou abuso, circunstâncias não demonstradas nos autos.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial improvido.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Valores Em Conta Bancária, Art. 833, X, CPC, Bloqueio Via SISBAJUD
Processual Civil Impenhorabilidade Penhora De Valores Em Conta Bancária Art. 833, X, CPC Bloqueio Via SISBAJUD

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 833, X, do CPC à conta-corrente e outras aplicações financeiras
  2. 2 possibilidade de mitigação da penhora em até 30% dos valores em conta bancária
  3. 3 exceções à impenhorabilidade por fraude, má-fé ou abuso de direito

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, que reconhece a impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos depositados em conta-corrente ou outras aplicações financeiras, salvo prova de fraude, má-fé ou abuso, circunstâncias não demonstradas nos autos.

Court Disposition

Recurso especial improvido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.