AREsp 2629670 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não há nos autos comprovação suficiente de que os valores bloqueados se qualificam como recursos públicos destinados à aplicação compulsória em saúde, e a reforma desse entendimento exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente/executado: INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO HOSPITALAR - IBGH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Organização Da Sociedade Civil (osc), Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Impenhorabilidade Organização Da Sociedade Civil (osc) Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO HOSPITALAR - IBGH

Agravante/recorrente/executado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores bloqueados em conta de associação privada que recebe recursos públicos para aplicação compulsória em saúde (art. 833, IX, CPC)
  2. 2 Ônus de comprovação da origem e destinação dos valores bloqueados
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não há nos autos comprovação suficiente de que os valores bloqueados se qualificam como recursos públicos destinados à aplicação compulsória em saúde, e a reforma desse entendimento exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.