AREsp 2667358 - DECISAO

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O acórdão de origem não apresenta erro passível de reforma sem o reexame do conjunto fático-probatório, pois o agravante não comprovou que o bem vendido era o único imóvel que servia de moradia à família nem que os valores seriam efetivamente reinvestidos em nova moradia; por isso aplica-se a Súmula 7 do STJ, conhecendo-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: JADSON VIANA BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Usufruto, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Usufruto Reexame De Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JADSON VIANA BARRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores provenientes da venda de bem de família
  2. 2 Comprovação de que o imóvel vendido era o único imóvel da família para fins de bem de família
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ por demandar reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O acórdão de origem não apresenta erro passível de reforma sem o reexame do conjunto fático-probatório, pois o agravante não comprovou que o bem vendido era o único imóvel que servia de moradia à família nem que os valores seriam efetivamente reinvestidos em nova moradia; por isso aplica-se a Súmula 7 do STJ, conhecendo-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo.
  • Publique-se.