AREsp 2656205 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que não houve demonstração da impenhorabilidade do valor bloqueado em conta-corrente (ausência de prova do vínculo com benefício previdenciário e divergência da conta indicada), e o reexame desse acervo fático-probatório é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o STJ consolidou que, fora da caderneta de poupança, a proteção até 40 salários mínimos depende de prova de que o montante constitui reserva destinada a assegurar o mínimo existencial.

Parties
Agravante/recorrente: MARCIO DE ALMEIDA DUARTE; Agravante/recorrente: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Apreciado E Não Provido)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Conta Corrente, Bacen Jud, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Impenhorabilidade Penhora Conta Corrente Bacen Jud Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ

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Parties

MARCIO DE ALMEIDA DUARTE

Agravante/recorrente

outro

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Apreciado E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de quantia de até 40 salários mínimos em conta-corrente
  2. 2 ônus da prova quanto à natureza da aplicação financeira para fins de impenhorabilidade
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que não houve demonstração da impenhorabilidade do valor bloqueado em conta-corrente (ausência de prova do vínculo com benefício previdenciário e divergência da conta indicada), e o reexame desse acervo fático-probatório é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o STJ consolidou que, fora da caderneta de poupança, a proteção até 40 salários mínimos depende de prova de que o montante constitui reserva destinada a assegurar o mínimo existencial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não provido