AREsp 2570481 - DECISAO

AREsp 2570481 - DECISAO

Por se tratar de questão de direito afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.234), impõe-se a suspensão do presente agravo em recurso especial perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Parties
Agravante: ROBSON APARECIDO LEITE; Agravante: ALISSANDRA VANELI NOGUEIRA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Suspenso Perante O Tribunal De Origem, Afetado Para Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.234)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, mantendo suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Ônus Da Prova, Recursos Repetitivos, Art. 833, VIII, CPC
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Ônus Da Prova Recursos Repetitivos Art. 833, Viii, CPC

Case Brief

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Parties

ROBSON APARECIDO LEITE

Agravante

ALISSANDRA VANELI NOGUEIRA LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Suspenso Perante O Tribunal De Origem, Afetado Para Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.234)

Legal Issues

  1. 1 alcance do art. 833, VIII, do CPC
  2. 2 definição sobre qual das partes recai o ônus de provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade
  3. 3 admissibilidade de recurso especial nas alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão de direito afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.234), impõe-se a suspensão do presente agravo em recurso especial perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, mantendo suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Baixa dos autos nesta Corte.