EREsp 2131929 - DECISAO

EREsp 2131929 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado aplicou a Súmula n. 283 do STF ao constatar ausência de impugnação de fundamento suficiente, não enfrentando o mérito da questão, o que torna manifestamente incabível a via recursal dos embargos de divergência nos termos da Súmula n. 315 do STJ.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Valores, SISBAJUD, Súmula 283 STF, Súmula 315 STJ, Salários Mínimos
Processual Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade Bloqueio De Valores SISBAJUD Súmula 283 STF Súmula 315 STJ Salários Mínimos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos a pessoas jurídicas
  2. 2 Incidência da Súmula n. 283/STF por falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão recorrido não enfrentou o mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado aplicou a Súmula n. 283 do STF ao constatar ausência de impugnação de fundamento suficiente, não enfrentando o mérito da questão, o que torna manifestamente incabível a via recursal dos embargos de divergência nos termos da Súmula n. 315 do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.