REsp 2161445 - DECISAO

REsp 2161445 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque suscitou matéria constitucional, cuja análise é vedada ao STJ, e não indicou de forma suficiente o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF). No mérito, verificou-se que não foi demonstrado que os valores bloqueados constituíam reserva financeira impenhorável, pois tinham caráter de conta corrente.

Parties
Recorrente: JOSE CARLOS DE SANTANA (JOSE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Justiça Gratuita, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Súmulas
Processual Civil Impenhorabilidade Justiça Gratuita Recurso Especial Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Súmulas

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Parties

JOSE CARLOS DE SANTANA (JOSE)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alcance do art. 833, X, do CPC quanto à impenhorabilidade de até 40 salários mínimos
  2. 2 necessidade de comprovação de reserva financeira para extensão da impenhorabilidade a conta corrente ou outras aplicações
  3. 3 indeferimento do benefício da justiça gratuita sem oportunidade de complementação documental

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque suscitou matéria constitucional, cuja análise é vedada ao STJ, e não indicou de forma suficiente o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF). No mérito, verificou-se que não foi demonstrado que os valores bloqueados constituíam reserva financeira impenhorável, pois tinham caráter de conta corrente.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC.