REsp 2154485 - DECISAO

REsp 2154485 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial, porquanto o acórdão recorrido está em sintonia com a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se o enunciado da Súmula 83/STJ, de modo que a alegada divergência não autoriza o conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% caso já houver fixação nos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio Eletrônico/bacen Jud, Súmula 83/stj, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade Bloqueio Eletrônico/bacen Jud Súmula 83/stj Honorários De Sucumbência

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da impenhorabilidade de até 40 salários mínimos a valores em conta-corrente e outras aplicações financeiras
  2. 2 ônus da prova da impenhorabilidade por parte do executado
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ para afastar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial, porquanto o acórdão recorrido está em sintonia com a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se o enunciado da Súmula 83/STJ, de modo que a alegada divergência não autoriza o conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% caso já houver fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se.