AREsp 2652158 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7 do STJ, de modo que restou obstada a admissibilidade do recurso; por consequência, ficou prejudicado o exame do pedido de efeito suspensivo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PEREIRA BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Relator Do STJ
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Art. 833, X, Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Penhora on Line, Conta Poupança, Fundos De Investimento, Admissibilidade Do Agravo
Direito Processual Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade Art. 833, X, Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Penhora on Line Conta Poupança Fundos De Investimento +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PEREIRA BARRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Relator Do STJ

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 833, inciso X, do CPC/2015
  2. 2 caráter impenhorável de quantia em conta-poupança e em fundos de investimento
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7 do STJ, de modo que restou obstada a admissibilidade do recurso; por consequência, ficou prejudicado o exame do pedido de efeito suspensivo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Fica prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.