AREsp 2332626 - DECISAO

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O relator determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento porque a questão de direito foi afetada como controvérsia representativa (Tema 1.230) pela Segunda Seção para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, de modo que os autos devem aguardar a publicação dos acórdãos representantes e, posteriormente, ser submetidos ao juízo de conformação ou manutenção conforme os arts. 1.039 a 1.041 do CPC e art. 256-L do RISTJ.

Parties
Agravante: ANA PAULA MALGERO LIMA; Agravante: ROBSON BRAGA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Decisão Dos Recursos Representativos
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, e sobrestamento até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.230).
Legal Topics
Impenhorabilidade, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Temas, Programa Nota Fiscal Paulista
Processual Civil Execução Impenhorabilidade Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Temas Programa Nota Fiscal Paulista

Case Brief

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Parties

ANA PAULA MALGERO LIMA

Agravante

ROBSON BRAGA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Decisão Dos Recursos Representativos

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade dos créditos oriundos do Programa Nota Fiscal Paulista
  2. 2 Aplicação do art. 833 do CPC e alcance do § 2º em relação ao inciso IV
  3. 3 Penhorabilidade prevista no art. 835, I e XIII do CPC

Ratio Decidendi

O relator determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento porque a questão de direito foi afetada como controvérsia representativa (Tema 1.230) pela Segunda Seção para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, de modo que os autos devem aguardar a publicação dos acórdãos representantes e, posteriormente, ser submetidos ao juízo de conformação ou manutenção conforme os arts. 1.039 a 1.041 do CPC e art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, e sobrestamento até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.230).

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
  • Autos ficarão sobrestados até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.230).