AREsp 2705068 - DECISAO

AREsp 2705068 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, em consonância com a jurisprudência do STJ, a impenhorabilidade de salários e proventos (art. 833, IV) admite exceção quando preservado percentual suficiente para a subsistência; no caso concreto, diante da ausência de bens penhoráveis e dos rendimentos líquidos demonstrados (R$ 6.435,97), o Tribunal de origem deferiu constrição de 5% dos proventos até a satisfação do débito, entendimento que não comporta reexame em recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: ERLITA DE FATIMA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo, Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial de ERLITA DE FATIMA OLIVEIRA.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Proventos/aposentadoria, Relativização Da Impenhorabilidade, Preservação Do Mínimo Existencial, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Cumprimento De Sentença Ação Monitória Direito Processual Civil Direito Previdenciário Impenhorabilidade Penhora De Proventos/aposentadoria Relativização Da Impenhorabilidade Preservação Do Mínimo Existencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERLITA DE FATIMA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo, Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de relativização da impenhorabilidade de salários e proventos (art. 833, IV, CPC/2015)
  2. 2 Preservação de percentual suficiente para garantir a subsistência do devedor
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ vedando reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, em consonância com a jurisprudência do STJ, a impenhorabilidade de salários e proventos (art. 833, IV) admite exceção quando preservado percentual suficiente para a subsistência; no caso concreto, diante da ausência de bens penhoráveis e dos rendimentos líquidos demonstrados (R$ 6.435,97), o Tribunal de origem deferiu constrição de 5% dos proventos até a satisfação do débito, entendimento que não comporta reexame em recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial de ERLITA DE FATIMA OLIVEIRA.

Orders

  • Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial de ERLITA DE FATIMA OLIVEIRA.
  • Determina a publicação da decisão.