AREsp 2589288 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC, pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência consolidadada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: A.M.C. TEXTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Processo Civil Civil Impenhorabilidade Bem De Família Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

A.M.C. TEXTIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 3º da Lei n. 8.009/90 (alegada pelo recorrente)
  2. 2 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, inciso I, Regimento Interno/STJ; Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC, pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência consolidadada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.