REsp 2115560 - DECISAO

REsp 2115560 - DECISAO

O Tribunal concluiu que créditos relativos a benefício previdenciário pagos de forma acumulada/atrasada mantêm sua natureza alimentar, de modo que não se pode autorizar a penhora desses valores quando não se trata de prestação alimentícia ou quando o total não excede 50 salários-mínimos; por isso, reformou-se o acórdão recorrido e deu-se provimento ao recurso especial reconhecendo a impenhorabilidade dos valores no caso concreto.

Parties
Recorrente: PATRÍCIA ELENA DE OLIVEIRA BORGES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Benefício Previdenciário, Natureza Alimentar, Créditos Atrasados
Processual Civil Direito Previdenciário Execução Civil Impenhorabilidade Penhora Benefício Previdenciário Natureza Alimentar Créditos Atrasados

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Parties

PATRÍCIA ELENA DE OLIVEIRA BORGES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 833, IV, do CPC sobre créditos previdenciários pagos em acumulado/atraso
  2. 2 Se a natureza alimentar do crédito se altera pelo decurso do tempo e pagamento acumulado
  3. 3 Aplicabilidade do art. 833, §2º (exceção para valores que excedam 50 salários-mínimos)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que créditos relativos a benefício previdenciário pagos de forma acumulada/atrasada mantêm sua natureza alimentar, de modo que não se pode autorizar a penhora desses valores quando não se trata de prestação alimentícia ou quando o total não excede 50 salários-mínimos; por isso, reformou-se o acórdão recorrido e deu-se provimento ao recurso especial reconhecendo a impenhorabilidade dos valores no caso concreto.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido.
  • Dou provimento ao recurso especial.