AREsp 2659672 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal apresentou deficiência (indicação de dispositivo inexistente), não houve prequestionamento da tese recursal e não se comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA AOS CANCEROSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

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Parties

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA AOS CANCEROSOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 impenhorabilidade de verbas repassadas pelo SUS
  3. 3 aplicabilidade da Lei 14.334/2022 e da LC 187/2021

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal apresentou deficiência (indicação de dispositivo inexistente), não houve prequestionamento da tese recursal e não se comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.