AREsp 2661072 - DECISAO

AREsp 2661072 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 283/STF, por existir fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado, e da Súmula n. 7/STJ, pois a pretensão exigiria reexame do conteúdo fático-probatório; decisão adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ADRIANA NUNES DE ALMEIDA LEAL BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Deliberação Sobre Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Dilação Probatória
Direito Processual Civil Execução Impenhorabilidade Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj Dilação Probatória

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Parties

ADRIANA NUNES DE ALMEIDA LEAL BARBOSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Deliberação Sobre Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 832 e 833, IV e X, do CPC
  2. 2 impenhorabilidade de valores decorrentes de pensão e depositados em conta-poupança
  3. 3 incidência da Súmula n. 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 283/STF, por existir fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado, e da Súmula n. 7/STJ, pois a pretensão exigiria reexame do conteúdo fático-probatório; decisão adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.