AREsp 2679531 - DECISAO

AREsp 2679531 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este suscitava matéria constitucional própria do STF (art. 102, III, CF) e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório já valorado pelas instâncias ordinárias, óbice previsto pela Súmula 7/STJ e pela preclusão da matéria decidida no evento 168.

Parties
Agravante: JUSSARA GUDAS BETRECHUCK; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/decisão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Execução Extrajudicial, Penhora, Preclusão, Módulo Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Agrário Impenhorabilidade Execução Extrajudicial Penhora Preclusão Módulo Fiscal +2 more

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Parties

JUSSARA GUDAS BETRECHUCK

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/decisão)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 833, VIII, do CPC e do art. 5º, XXVI, da CF/1988 quanto à impenhorabilidade da pequena propriedade rural familiar
  2. 2 Preclusão por decisão anterior (evento 168) e ausência de recurso tempestivo
  3. 3 Se os imóveis são contínuos e a aplicação do Tema 961 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este suscitava matéria constitucional própria do STF (art. 102, III, CF) e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório já valorado pelas instâncias ordinárias, óbice previsto pela Súmula 7/STJ e pela preclusão da matéria decidida no evento 168.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.