REsp 2123558 - DECISAO

REsp 2123558 - DECISAO

O tribunal reconduziu a ideia de que a impenhorabilidade até 40 salários mínimos aplica-se automaticamente à caderneta de poupança; para outras aplicações financeiras, inclusive conta-corrente, a proteção pode ser estendida somente mediante prova concreta, pelo devedor, de que o montante constitui reserva destinada a assegurar o mínimo existencial. No caso concreto, o TJSP registrou ausência de prova quanto à finalidade de reserva, e, diante da vedação ao reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7), negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.; Recorrente: ANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (reconsideração Parcial E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Art. 833, X, Do CPC, Bacen Jud, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Art. 833, X, Do CPC Bacen Jud Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante

ANA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (reconsideração Parcial E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, X, do CPC a valores mantidos em conta-corrente
  2. 2 Ônus do devedor de comprovar a natureza impenhorável dos valores bloqueados
  3. 3 Interpretação restritiva das normas excepcionais e compatibilização com a CF/1988 e art. 5º da LINDB

Ratio Decidendi

O tribunal reconduziu a ideia de que a impenhorabilidade até 40 salários mínimos aplica-se automaticamente à caderneta de poupança; para outras aplicações financeiras, inclusive conta-corrente, a proteção pode ser estendida somente mediante prova concreta, pelo devedor, de que o montante constitui reserva destinada a assegurar o mínimo existencial. No caso concreto, o TJSP registrou ausência de prova quanto à finalidade de reserva, e, diante da vedação ao reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7), negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.