REsp 2161330 - DECISAO

REsp 2161330 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada da Corte Especial define que a impenhorabilidade automática de até 40 salários-mínimos alcança exclusivamente depósitos em caderneta de poupança; valores bloqueados em conta-corrente ou outras aplicações são, em tese, penhoráveis, salvo se o executado comprovar que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, o que não ocorreu nos autos (valor bloqueado de R$690,89).

Parties
Recorrente: ALEXSANDRO DA SILVA; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Valores (sisbajud/bacenjud), Cumprimento De Sentença, Cláusula Contratual De Compensação De Saldos
Processo Civil Direito Administrativo (execução Contra Entidade Pública) Impenhorabilidade Bloqueio De Valores (sisbajud/bacenjud) Cumprimento De Sentença Cláusula Contratual De Compensação De Saldos

Case Brief

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Parties

ALEXSANDRO DA SILVA

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 833, X, do CPC/2015 relativa à impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos
  2. 2 Aplicabilidade da impenhorabilidade a depósitos bancários distintos da caderneta de poupança
  3. 3 Validade de cláusula contratual autorizando a credora a utilizar saldos de contas para adimplir débito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada da Corte Especial define que a impenhorabilidade automática de até 40 salários-mínimos alcança exclusivamente depósitos em caderneta de poupança; valores bloqueados em conta-corrente ou outras aplicações são, em tese, penhoráveis, salvo se o executado comprovar que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, o que não ocorreu nos autos (valor bloqueado de R$690,89).