AREsp 2680181 - DECISAO

AREsp 2680181 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, sendo ainda que o Tribunal de origem concluiu pela comprovação da impenhorabilidade dos valores como repasse público destinados à saúde.

Parties
Agravante: COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Recursos Públicos, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Impenhorabilidade Recursos Públicos Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Caracterização da impenhorabilidade de valores oriundos de repasses públicos para a saúde (art. 833, IX, CPC)
  3. 3 Necessidade de comprovação da origem dos valores bancários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, sendo ainda que o Tribunal de origem concluiu pela comprovação da impenhorabilidade dos valores como repasse público destinados à saúde.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial