AREsp 2661151 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal estadual para novo julgamento do recurso de apelação, porque a jurisprudência desta Corte admite, em tese, a extensão da impenhorabilidade de até 40 salários mínimos a valores mantidos em conta-corrente ou outras aplicações somente se a parte atingida comprovar que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, ônus probatório que não pode ser apreciado no recurso especial.

Parties
Agravante: MANOEL BERTO DA SILVA (MANOEL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Decisão De Provimento Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial provido.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Valores Em Conta Corrente, Art. 833, X, Do CPC, Prova Da Reserva Destinada Ao Mínimo Existencial, Jurisprudência Da Corte Especial
Processual Civil Impenhorabilidade Penhora De Valores Em Conta Corrente Art. 833, X, Do CPC Prova Da Reserva Destinada Ao Mínimo Existencial Jurisprudência Da Corte Especial

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Parties

MANOEL BERTO DA SILVA (MANOEL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Decisão De Provimento Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de montante inferior a 40 salários mínimos depositado em conta-corrente
  2. 2 Alcance da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC e sua extensão a outras aplicações financeiras
  3. 3 Ônus da prova para demonstrar que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal estadual para novo julgamento do recurso de apelação, porque a jurisprudência desta Corte admite, em tese, a extensão da impenhorabilidade de até 40 salários mínimos a valores mantidos em conta-corrente ou outras aplicações somente se a parte atingida comprovar que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, ônus probatório que não pode ser apreciado no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento ao recurso especial.