AREsp 2686338 - DECISAO

AREsp 2686338 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por deficiência de fundamentação consistente na indicação genérica de violação de lei federal e na ausência do cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e impedindo a admissão do recurso.

Parties
Agravante: CREDCAMP FOMENTO COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Execução
Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Execução

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Parties

CREDCAMP FOMENTO COMERCIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por alegado dissídio jurisprudencial quanto à impenhorabilidade do bem de família
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  3. 3 Obrigatoriedade do cotejo analítico para comprovar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por deficiência de fundamentação consistente na indicação genérica de violação de lei federal e na ausência do cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e impedindo a admissão do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial