AREsp 2678573 - DECISAO

AREsp 2678573 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não comprovou a natureza poupadora dos valores bloqueados em conta corrente, de modo que a análise favorável implicaria reexame de provas (Súmula 7/STJ), e também não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido.

Parties
Agravante: CELIO GOMES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Art. 833, X, CPC, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Impenhorabilidade Art. 833, X, CPC Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial

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Parties

CELIO GOMES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores em conta corrente
  2. 2 Necessidade de comprovação da reserva monetária para reconhecimento da impenhorabilidade
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não comprovou a natureza poupadora dos valores bloqueados em conta corrente, de modo que a análise favorável implicaria reexame de provas (Súmula 7/STJ), e também não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.