REsp 2152451 - DECISAO

REsp 2152451 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ reconhece a impenhorabilidade de valores de até 40 salários mínimos aplicados em fundo de investimento, inexistindo nos autos comprovação de abuso, má-fé ou fraude que autorizasse a manutenção da constrição, motivo pelo qual determinou-se o levantamento da penhora.

Parties
Recorrente: EDUARDO HARADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Ativos, Fundo De Investimento, Penhora Online, Salário Mínimo
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Impenhorabilidade Bloqueio De Ativos Fundo De Investimento Penhora Online Salário Mínimo

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Parties

EDUARDO HARADA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos aplicados em fundo de investimento
  2. 2 Necessidade de comprovação de abuso, má-fé ou fraude para desconsiderar a impenhorabilidade
  3. 3 Possibilidade de decretação de ofício da impenhorabilidade pelo julgador

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ reconhece a impenhorabilidade de valores de até 40 salários mínimos aplicados em fundo de investimento, inexistindo nos autos comprovação de abuso, má-fé ou fraude que autorizasse a manutenção da constrição, motivo pelo qual determinou-se o levantamento da penhora.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o levantamento da constrição.
  • Publique-se. Intimem-se.