REsp 2162120 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque parte das teses (honorários sucumbenciais) não foram prequestionadas, impedindo seu exame, e as alegações relativas à impenhorabilidade e ao excesso de penhora dependem de reexame de fatos e provas e, portanto, encontram óbice na Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: RONALD ALENCAR DOMINGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Excesso De Penhora, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
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Parties

RONALD ALENCAR DOMINGUES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de valores em conta-poupança e outros ativos financeiros
  2. 2 excesso de penhora e restrição de transferência de bem
  3. 3 pré-questionamento sobre fixação de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque parte das teses (honorários sucumbenciais) não foram prequestionadas, impedindo seu exame, e as alegações relativas à impenhorabilidade e ao excesso de penhora dependem de reexame de fatos e provas e, portanto, encontram óbice na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Prejudicada a liminar.
  • Publique-se.