REsp 2130492 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença)

Legal Issues

1. 1 Se os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 salários mínimos, mantidos em conta corrente, caderneta de poupança, fundos de investimento ou em papel-moeda são impenhoráveis
2. 2 Se a regra de impenhorabilidade pode ser mitigada em caso de pagamento de prestação alimentícia ou comprovada má-fé, fraude ou abuso
3. 3 Se é necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que proceda novo julgamento do agravo de instrumento à luz da orientação jurisprudencial do STJ, segundo a qual são impenhoráveis valores de até 40 salários mínimos mantidos em conta corrente, caderneta de poupança, fundos de investimento ou papel-moeda, salvo comprovação de má-fé, fraude ou abuso ou se se tratar de pagamento de prestação alimentícia.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento à luz da orientação jurisprudencial do STJ
• Ficar as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015