REsp 2096628 - DECISAO

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A impenhorabilidade automática até 40 salários-mínimos alcança exclusivamente valores depositados em caderneta de poupança; quanto a valores em conta-corrente ou outras aplicações, a proteção pode ser estendida somente mediante prova concreta pelo devedor de que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial; no caso concreto tal demonstração não foi feita, razão pela qual a penhora mostrou-se possível e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: INCO SOCIEDADE DE EMPRESTIMO ENTRE PESSOAS S.A. (INCO); Recorrente: JARDIM NOVA e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Conta Corrente, Caderneta De Poupança, Ônus Da Prova, Súmula 7
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Conta Corrente Caderneta De Poupança Ônus Da Prova Súmula 7

Case Brief

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Parties

INCO SOCIEDADE DE EMPRESTIMO ENTRE PESSOAS S.A. (INCO)

Agravante

JARDIM NOVA e outras

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, X, do CPC a valores em conta-corrente
  2. 2 Ônus da prova de que o montante penhorado constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial
  3. 3 Interpretação restritiva versus ampliativa das hipóteses de impenhorabilidade

Ratio Decidendi

A impenhorabilidade automática até 40 salários-mínimos alcança exclusivamente valores depositados em caderneta de poupança; quanto a valores em conta-corrente ou outras aplicações, a proteção pode ser estendida somente mediante prova concreta pelo devedor de que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial; no caso concreto tal demonstração não foi feita, razão pela qual a penhora mostrou-se possível e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.