AREsp 2262936 - DECISAO

AREsp 2262936 - DECISAO

Por estar a matéria afetada ao julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.235/STJ) e nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256‑L, I, do Regimento Interno do STJ, impõe‑se a devolução dos autos ao tribunal de origem para ficarem suspensos até o julgamento do recurso representativo da controvérsia; assim, reconsiderou‑se a decisão monocrática, declarou‑se o agravo interno prejudicado e determinou‑se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este proceda, após a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 203/208; agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior
Legal Topics
Impenhorabilidade, Inciso X Do Art. 833 Do CPC, Recursos Repetitivos, Tema 1.235/stj, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Conformação (art. 1.040 Cpc)
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Impenhorabilidade Inciso X Do Art. 833 Do CPC Recursos Repetitivos Tema 1.235/stj Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Conformação (art. 1.040 Cpc)

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz
  2. 2 Se a impenhorabilidade com fundamento no inciso X do art. 833 do CPC pode ser presumida ou reconhecida de ofício, ou se constitui matéria de defesa nos termos do art. 854, §§ 3º, I, e 5º, do CPC

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada ao julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.235/STJ) e nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256‑L, I, do Regimento Interno do STJ, impõe‑se a devolução dos autos ao tribunal de origem para ficarem suspensos até o julgamento do recurso representativo da controvérsia; assim, reconsiderou‑se a decisão monocrática, declarou‑se o agravo interno prejudicado e determinou‑se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este proceda, após a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 203/208; agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 203/208
  • Declarar prejudicado o agravo interno