AREsp 2680860 - DECISAO

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O acórdão recorrido estava em dissonância com o entendimento dominante do STJ de que a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC alcança também valores em conta-corrente e outras aplicações e que tal impenhorabilidade é presumida, só sendo afastada mediante prova de má-fé, abuso de direito ou fraude; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a penhora.

Parties
Agravante: RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA; Agravado: TRANCOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para afastar a penhora determinada pelo juízo de origem.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Conta Corrente, Caderneta De Poupança, Art. 833, X, CPC, Súmula 568/stj, Tema N. 243/stj, Ônus Da Prova De Má Fé/abuso/fraude
Civil Processual Civil Impenhorabilidade Penhora Conta Corrente Caderneta De Poupança Art. 833, X, CPC Súmula 568/stj +2 more

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Parties

RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

TRANCOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abrangência da impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC para valores mantidos em conta-corrente e outras aplicações
  2. 2 Ônus da prova sobre má-fé, abuso de direito ou fraude para afastar a impenhorabilidade
  3. 3 Presunção da impenhorabilidade de quantias até 40 salários mínimos

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava em dissonância com o entendimento dominante do STJ de que a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC alcança também valores em conta-corrente e outras aplicações e que tal impenhorabilidade é presumida, só sendo afastada mediante prova de má-fé, abuso de direito ou fraude; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a penhora.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para afastar a penhora determinada pelo juízo de origem.

Orders

  • Afastar a penhora determinada pelo juízo de origem.
  • Publique-se.