REsp 2156359 - DECISAO

REsp 2156359 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a impenhorabilidade até 40 salários mínimos aplica-se automaticamente à caderneta de poupança, e sua extensão a conta-corrente ou outras aplicações exige prova concreta de que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial; no caso concreto o recorrente não comprovou tal natureza, sendo vedado o reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio Via Bacen Jud, Art. 833, X, CPC, Caderneta De Poupança, Conta Corrente
Direito Processual Civil Execução De Sentença Impenhorabilidade Bloqueio Via Bacen Jud Art. 833, X, CPC Caderneta De Poupança Conta Corrente

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC a quantias de até 40 salários mínimos mantidas em contas não poupanca
  2. 2 Ônus da prova quanto à demonstração de que valores em conta constituem reserva de patrimônio destinada ao mínimo existencial
  3. 3 Limites ao reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a impenhorabilidade até 40 salários mínimos aplica-se automaticamente à caderneta de poupança, e sua extensão a conta-corrente ou outras aplicações exige prova concreta de que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial; no caso concreto o recorrente não comprovou tal natureza, sendo vedado o reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.