AREsp 2615914 - DECISAO

AREsp 2615914 - DECISAO

O agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, ônus que incumbia a quem impugna a aplicação do enunciado; por esse motivo, e tendo em vista que a inadmissão do recurso especial pelo tribunal a quo assentou-se na incidência da Súmula 7, não se conhece do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ORLANDO PANDOLFI FILHO; Agravado: JOÃO MARTINS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Proferida)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ORLANDO PANDOLFI FILHO

Agravante

JOÃO MARTINS FILHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 alegada violação do art. 833, X, do CPC
  3. 3 ônus de demonstrar, de forma específica, a desnecessidade de revolvimento do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, ônus que incumbia a quem impugna a aplicação do enunciado; por esse motivo, e tendo em vista que a inadmissão do recurso especial pelo tribunal a quo assentou-se na incidência da Súmula 7, não se conhece do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.