AREsp 2604655 - DECISAO

AREsp 2604655 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não impugnou fundamento relevante do acórdão (aplicação da Súmula 283/STF) que reconheceu a possibilidade de penhora da marca e porque admitir reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a prova da impenhorabilidade não foi apresentada pelo executado, incumbência que lhe competia.

Parties
Agravante: WAC IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.; Agravada: CREDIT BRASIL FOMENTO MERCANTIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Marcas, Penhora, Reexame De Fatos E Provas, Ônus Da Prova, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 805 Do CPC, Arts. 832 E 833 Do CPC, Art. 835, Inciso XIII, Do CPC, Art. 932, III, Arts. 1.021, §4º E 1.026, §2º Do CPC, Art. 85, §11
Processual Civil Execução Propriedade Imaterial Impenhorabilidade Marcas Penhora Reexame De Fatos E Provas Ônus Da Prova +8 more

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Parties

WAC IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

Agravante

CREDIT BRASIL FOMENTO MERCANTIL S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora da marca de pessoa jurídica
  2. 2 Ônus da prova da impenhorabilidade cabe ao executado
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF quando há fundamento do acórdão não impugnado

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não impugnou fundamento relevante do acórdão (aplicação da Súmula 283/STF) que reconheceu a possibilidade de penhora da marca e porque admitir reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a prova da impenhorabilidade não foi apresentada pelo executado, incumbência que lhe competia.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 156-157
  • Conhece-se do agravo em recurso especial