EAREsp 2151896 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão que inadmitiu os embargos de divergência: não demonstrou o dissídio jurisprudencial por falta de identidade fática e jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas; além disso, como a decisão recorrida tratou apenas da admissibilidade e não do mérito, não se mostra cabível o sobrestamento em razão da afetação do REsp n. 2.066.882.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Sobrestamento Por Recurso Repetitivo
Processo Civil Impenhorabilidade Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal Sobrestamento Por Recurso Repetitivo

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de ofício da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015
  2. 2 Pedido de sobrestamento em face da afetação do REsp n. 2.066.882
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial e similitude fática para admissão dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão que inadmitiu os embargos de divergência: não demonstrou o dissídio jurisprudencial por falta de identidade fática e jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas; além disso, como a decisão recorrida tratou apenas da admissibilidade e não do mérito, não se mostra cabível o sobrestamento em razão da afetação do REsp n. 2.066.882.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que inadmitiu liminarmente os embargos de divergência