AREsp 2612701 - DECISAO

AREsp 2612701 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por recair óbice da Súmula 83/STJ e por estar demonstrado nos autos que o valor bloqueado se referia a conta-poupança com saldo inferior a 40 salários mínimos, sendo insuficiente a mera movimentação para afastar a impenhorabilidade sem prova de má-fé, abuso de direito ou fraude.

Parties
Agravante: VERA LUCIA PINHEIRO CAMILO SCHMELING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Conta Poupança, Bloqueio De Valores, Movimentação Bancária, Má Fé/abuso De Direito/fraude
Processual Civil Execução De Sentença Impenhorabilidade Conta Poupança Bloqueio De Valores Movimentação Bancária Má Fé/abuso De Direito/fraude

Case Brief

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Parties

VERA LUCIA PINHEIRO CAMILO SCHMELING

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a movimentação frequente de conta-poupança descaracteriza a sua natureza e afasta a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial face à Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por recair óbice da Súmula 83/STJ e por estar demonstrado nos autos que o valor bloqueado se referia a conta-poupança com saldo inferior a 40 salários mínimos, sendo insuficiente a mera movimentação para afastar a impenhorabilidade sem prova de má-fé, abuso de direito ou fraude.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.