REsp 2156339 - DECISAO

REsp 2156339 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu que os valores bloqueados em conta-corrente apresentavam movimentação típica de uso corrente e não configuravam pequena reserva financeira protegida pela impenhorabilidade; a alteração dessa conclusão exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, a jurisprudência do STJ admite extensão da impenhorabilidade além da poupança apenas quando comprovada a natureza de reserva destinada à subsistência, o que não ocorreu nos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Cumprimento De Sentença, Bacen Jud, Conta Corrente, Caderneta De Poupança
Processual Civil Impenhorabilidade Penhora Cumprimento De Sentença Bacen Jud Conta Corrente Caderneta De Poupança

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos a quantias depositadas em conta-corrente
  2. 2 Caracterização de 'pequena reserva financeira' e ônus probatório
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu que os valores bloqueados em conta-corrente apresentavam movimentação típica de uso corrente e não configuravam pequena reserva financeira protegida pela impenhorabilidade; a alteração dessa conclusão exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, a jurisprudência do STJ admite extensão da impenhorabilidade além da poupança apenas quando comprovada a natureza de reserva destinada à subsistência, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de aplicar a multa por litigância de má-fé.