AREsp 2258581 - DECISAO

AREsp 2258581 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque não houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas; a agravante não comprovou, com especificidade e mediante matrículas atualizadas, a existência de outros bens suficientes para substituir a penhora; o pedido de substituição deveria ter sido formulado em primeiro grau; e eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de existir precedente que admite, excepcionalmente, a penhora do imóvel sede quando ausentes outros bens e não se trate de residência familiar.

Parties
Agravante: agravante; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Imóvel Profissional, Substituição De Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Privado Direito Processual Civil Execução Impenhorabilidade Penhora De Imóvel Profissional Substituição De Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

agravante

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Aplicação do art. 833, V, do CPC/2015 à impenhorabilidade de imóvel profissional
  3. 3 Possibilidade de substituição da penhora por outros bens indicados pela parte

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque não houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas; a agravante não comprovou, com especificidade e mediante matrículas atualizadas, a existência de outros bens suficientes para substituir a penhora; o pedido de substituição deveria ter sido formulado em primeiro grau; e eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de existir precedente que admite, excepcionalmente, a penhora do imóvel sede quando ausentes outros bens e não se trate de residência familiar.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.