AREsp 2318748 - DECISAO

AREsp 2318748 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por falta de prequestionamento quanto ao art. 833, X, do CPC/2015 e por ausência de comprovação nos autos de que os valores penhorados correspondem a honorários advocatícios vinculados ao contrato indicado; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório necessário para acolher a tese seria vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos, Decisão Que Negou Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Recursos Especial Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos, Decisão Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para manejo da tese (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  3. 3 impenhorabilidade de verbas (art. 833, IV e X, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por falta de prequestionamento quanto ao art. 833, X, do CPC/2015 e por ausência de comprovação nos autos de que os valores penhorados correspondem a honorários advocatícios vinculados ao contrato indicado; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório necessário para acolher a tese seria vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.