AREsp 2573939 - DECISAO

AREsp 2573939 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a reforma do julgado dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, e o Tribunal a quo corretamente concluiu pela penhorabilidade diante da ausência de comprovação da natureza alimentar dos valores.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Impenhorabilidade, Previdência Privada Complementar, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Execução De Título Extrajudicial Direito Processual Civil Previdência Privada Penhora Impenhorabilidade Previdência Privada Complementar Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores de previdência privada complementar
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ (impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório)
  3. 3 Ônus da prova quanto à natureza alimentar dos valores penhorados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a reforma do julgado dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, e o Tribunal a quo corretamente concluiu pela penhorabilidade diante da ausência de comprovação da natureza alimentar dos valores.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se.