REsp 2135735 - DECISAO

REsp 2135735 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ e a Súmula 568/STJ, concluiu que os valores bloqueados são de origem salarial e não ultrapassam o limite de proteção legal, sendo impossível reexaminar fatos e provas em recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MARY ARAKELIAN; Recorrido: ANTONIO JOSE DA SILVA; Recorrido: ANDERSON RICARDO DA SILVA; Recorrido: MAYRA CRISTIANE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Ação De Despejo Por Falta De Pagamento Cumulada Com Cobrança / Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Reexame De Fatos E Provas, Recursos Especiais, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Locação Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença Reexame De Fatos E Provas Recursos Especiais Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MARY ARAKELIAN

Recorrente

ANTONIO JOSE DA SILVA

Recorrido

ANDERSON RICARDO DA SILVA

Recorrido

MAYRA CRISTIANE SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Despejo Por Falta De Pagamento Cumulada Com Cobrança / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores provenientes de salários à luz do art. 833, IV e X, e §2º, do CPC
  2. 2 Aplicação da impenhorabilidade até 40 salários-mínimos
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ e a Súmula 568/STJ, concluiu que os valores bloqueados são de origem salarial e não ultrapassam o limite de proteção legal, sendo impossível reexaminar fatos e provas em recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.