AREsp 2653703 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas deixou-se de conhecer do recurso especial porque sua análise exigiria o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) quanto à compatibilidade da penhora pleiteada com a preservação da subsistência digna do executado, sendo que o tribunal de origem concluiu, com base em documentos, pela impenhorabilidade.

Parties
Agravante: COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ADAMANTINA; Coexecutado: José Carlos Roberto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Benefício Previdenciário, Relativização Da Impenhorabilidade, Execução De Título Extrajudicial
Processo Civil Direito Previdenciário Impenhorabilidade Penhora De Benefício Previdenciário Relativização Da Impenhorabilidade Execução De Título Extrajudicial

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Parties

COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ADAMANTINA

Agravante

José Carlos Roberto

Coexecutado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de relativização da impenhorabilidade de verbas de natureza salarial/benefício previdenciário
  2. 2 aplicação do art. 833, IV e § 2º do CPC/2015
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas deixou-se de conhecer do recurso especial porque sua análise exigiria o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) quanto à compatibilidade da penhora pleiteada com a preservação da subsistência digna do executado, sendo que o tribunal de origem concluiu, com base em documentos, pela impenhorabilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.