REsp 2159361 - DECISAO

REsp 2159361 - DECISAO

Adotou-se a jurisprudência do STJ que admite, de forma excepcional, a mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC quando preservada a dignidade do devedor; na hipótese, a quantia penhorada (R$ 1.884,27) foi considerada razoável diante dos rendimentos brutos da agravada e do montante total da dívida, não tendo a agravante demonstrado comprometimento do mínimo existencial, e a alegação exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7, pelo que o recurso especial foi conhecido e não provido.

Parties
Recorrente: HELLEN CRISTINA PONTIERI (HELEN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Verbas Salariais, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Mitigação Do Art. 833, IV, Do CPC, Súmula 7/stj
Processo Civil Impenhorabilidade Penhora De Verbas Salariais Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Mitigação Do Art. 833, Iv, Do CPC Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HELLEN CRISTINA PONTIERI (HELEN)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade excepcional de relativização da impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC
  2. 2 Necessidade de preservar a dignidade do devedor e de sua família ao permitir penhora de salários
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Adotou-se a jurisprudência do STJ que admite, de forma excepcional, a mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC quando preservada a dignidade do devedor; na hipótese, a quantia penhorada (R$ 1.884,27) foi considerada razoável diante dos rendimentos brutos da agravada e do montante total da dívida, não tendo a agravante demonstrado comprometimento do mínimo existencial, e a alegação exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7, pelo que o recurso especial foi conhecido e não provido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.