REsp 2143576 - DECISAO

REsp 2143576 - DECISAO

À míngua de comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, e em consonância com a jurisprudência desta Corte e o art. 833, X, do CPC/15, os valores depositados em conta corrente até o limite de 40 salários mínimos são impenhoráveis; assim, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer essa impenhorabilidade.

Parties
Recorrentes: CELIA DE FREITAS MERLOS e OUTROS; Recorrido: PLENITUDE BANK FOMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Art. 833, X Do Cpc/15, Sisbajud, Salário Mínimo
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Penhora Art. 833, X Do Cpc/15 Sisbajud Salário Mínimo

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Parties

CELIA DE FREITAS MERLOS e OUTROS

Recorrentes

PLENITUDE BANK FOMENTO LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente até o limite de 40 salários mínimos
  2. 2 Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade em caso de demonstração de ausência de prejuízo à subsistência
  3. 3 Ônus de provar má-fé, abuso ou fraude para afastar a impenhorabilidade

Ratio Decidendi

À míngua de comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, e em consonância com a jurisprudência desta Corte e o art. 833, X, do CPC/15, os valores depositados em conta corrente até o limite de 40 salários mínimos são impenhoráveis; assim, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer essa impenhorabilidade.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a impenhorabilidade dos valores depositados em conta corrente até o limite de 40 salários mínimos
  • Não se aplica a majoração de honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do NCPC