AREsp 2449682 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão de origem enfrentou adequadamente as questões essenciais (afastando negativa de prestação jurisdicional), que o recurso especial padecia de deficiência por não indicar o dispositivo legal violado (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e que a questão sobre a impenhorabilidade dos valores em caderneta de poupança encontra-se preclusa, sendo impossível seu reexame sem revolver a matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: RAIMUNDA MENDONCA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Impenhorabilidade, Preclusão Consumativa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Preclusão Consumativa Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

RAIMUNDA MENDONCA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 deficiência de fundamentação por não indicação do dispositivo legal pertinente (Súmula 284/STF por analogia)
  3. 3 preclusão sobre impenhorabilidade de valores em caderneta de poupança e impossibilidade de revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem enfrentou adequadamente as questões essenciais (afastando negativa de prestação jurisdicional), que o recurso especial padecia de deficiência por não indicar o dispositivo legal violado (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e que a questão sobre a impenhorabilidade dos valores em caderneta de poupança encontra-se preclusa, sendo impossível seu reexame sem revolver a matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática/agravada que conheceu em parte e negou provimento ao recurso especial.