REsp 2160363 - DECISAO

REsp 2160363 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 destina-se à proteção da pessoa física e, portanto, não se aplica, em regra, às pessoas jurídicas; por essa razão o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que reconheceu a impenhorabilidade das verbas em contas da pessoa jurídica, está em dissonância com a jurisprudência do STJ e foi reformado para restabelecer a penhora nas contas da pessoa jurídica executada.

Parties
Recorrente: GEFASA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA.; Agravante: RSB ADMINISTRAÇÃO E COBRANÇA EIRELI - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Art. 833, X, Cpc/2015, Aplicação a Pessoa Jurídica, Penhora De Valores Em Contas Bancárias, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Tributário Impenhorabilidade Art. 833, X, Cpc/2015 Aplicação a Pessoa Jurídica Penhora De Valores Em Contas Bancárias Cumprimento De Sentença

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Parties

GEFASA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA.

Recorrente

RSB ADMINISTRAÇÃO E COBRANÇA EIRELI - ME

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 833, X, do CPC/2015 às pessoas jurídicas
  2. 2 Impenhorabilidade de valores depositados até 40 salários-mínimos
  3. 3 Ônus da prova para demonstração de má-fé, abuso de direito ou fraude

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 destina-se à proteção da pessoa física e, portanto, não se aplica, em regra, às pessoas jurídicas; por essa razão o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que reconheceu a impenhorabilidade das verbas em contas da pessoa jurídica, está em dissonância com a jurisprudência do STJ e foi reformado para restabelecer a penhora nas contas da pessoa jurídica executada.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a penhora determinada pelo juízo singular nas contas da pessoa jurídica executada.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.