AREsp 2455799 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão infraconstitucional invocada (impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC), impedindo o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, e porque o recurso especial também padecia de deficiência de fundamentação por não indicar claramente os dispositivos legais ou divergência jurisprudencial alegadamente violados, aplicando-se, assim, analogicamente, as Súmulas n. 282 e n. 284 do STF; em consequência, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.; Agravado: NILTO SCAPIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Prequestionamento, Preclusão, Súmulas N. 282 E 284 Do STF, Art. 833 Do CPC
Execução Processo Civil Recurso Especial Recursos Impenhorabilidade Prequestionamento Preclusão Súmulas N. 282 E 284 Do STF +1 more

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Parties

MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.

Agravante

NILTO SCAPIN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de valores
  2. 2 ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem (prequestionamento)
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão infraconstitucional invocada (impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC), impedindo o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, e porque o recurso especial também padecia de deficiência de fundamentação por não indicar claramente os dispositivos legais ou divergência jurisprudencial alegadamente violados, aplicando-se, assim, analogicamente, as Súmulas n. 282 e n. 284 do STF; em consequência, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.