AREsp 2537687 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem, com base nas provas constantes dos autos, concluiu pela ausência de comprovação de residência do agravante no imóvel; qualquer conclusão em sentido contrário demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a incidência da Súmula n. 7 impede o conhecimento do recurso especial por alegado dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: MARCEL DEISCHL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Bem De Família Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas

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Parties

MARCEL DEISCHL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da impenhorabilidade do imóvel (bem de família)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao caso
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial apto a ensejar recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem, com base nas provas constantes dos autos, concluiu pela ausência de comprovação de residência do agravante no imóvel; qualquer conclusão em sentido contrário demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a incidência da Súmula n. 7 impede o conhecimento do recurso especial por alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão agravada.