AREsp 2603727 - DECISAO

AREsp 2603727 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os argumentos referentes aos arts. 374, I e III, do CPC (impedindo prequestionamento, Súmula 282/STF) e o reconhecimento da impenhorabilidade demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Executado: ANTONIO CARLOS CECHINATTO; Exequente / Agravada: CEREALISTA RIO SUL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Ação De Execução De Título Executivo Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Instrumento De Trabalho, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Ônus Da Prova
Processual Civil Impenhorabilidade Instrumento De Trabalho Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Ônus Da Prova

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Parties

ANTONIO CARLOS CECHINATTO

Agravante / Executado

CEREALISTA RIO SUL LTDA

Exequente / Agravada

Procedural Posture

Ação De Execução De Título Executivo Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento sobre arts. 374, I e III do CPC
  2. 2 Impenhorabilidade do veículo com base no art. 833, V, do CPC
  3. 3 Ônus da prova do executado (art. 373, II, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os argumentos referentes aos arts. 374, I e III, do CPC (impedindo prequestionamento, Súmula 282/STF) e o reconhecimento da impenhorabilidade demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial