AREsp 2695542 - DECISAO

AREsp 2695542 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões sobre a impenhorabilidade foram objeto de decisão anterior e não foram impugnadas os fundamentos do acórdão recorrido (preclusão consumativa), além de não terem sido prequestionadas, incidindo, por analogia, as Súmulas nº 283 e 282 do STF.

Parties
Agravante: VOLNI SCHWAMBACH (VOLNI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Súmula 283 Do STF, Súmula 282 Do STF
Processual Civil Execução Impenhorabilidade Preclusão Consumativa Prequestionamento Súmula 283 Do STF Súmula 282 Do STF

Case Brief

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Parties

VOLNI SCHWAMBACH (VOLNI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reanálise da impenhorabilidade do bem diante de fatos novos
  2. 2 Aplicação da preclusão consumativa a matéria de ordem pública
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 282 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões sobre a impenhorabilidade foram objeto de decisão anterior e não foram impugnadas os fundamentos do acórdão recorrido (preclusão consumativa), além de não terem sido prequestionadas, incidindo, por analogia, as Súmulas nº 283 e 282 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.