AREsp 2542527 - ACORDAO

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Reconsiderada a aplicação analógica da Súmula 182, o novo exame mostrou que a manutenção da penhora pelo Tribunal de origem se fundou na ausência de prova de que os valores bloqueados seriam imprescindíveis à atividade empresarial e na inexistência de bens indicados à penhora em substituição; reconhecer a impenhorabilidade exigida pelo agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a regra do art. 833, X, do CPC não alcança, em regra, pessoas jurídicas, de modo que incide a Súmula 83 do STJ e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: POSTO DE SERVIÇOS EVEREST LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Valores Em Conta Bancária, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Preservação Da Empresa
PROCESSUAL CIVIL Impenhorabilidade Penhora De Valores Em Conta Bancária Execução De Título Extrajudicial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Preservação Da Empresa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

POSTO DE SERVIÇOS EVEREST LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, X, do CPC a pessoas jurídicas
  2. 2 Incidência das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a aplicação analógica da Súmula 182, o novo exame mostrou que a manutenção da penhora pelo Tribunal de origem se fundou na ausência de prova de que os valores bloqueados seriam imprescindíveis à atividade empresarial e na inexistência de bens indicados à penhora em substituição; reconhecer a impenhorabilidade exigida pelo agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a regra do art. 833, X, do CPC não alcança, em regra, pessoas jurídicas, de modo que incide a Súmula 83 do STJ e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Reconsiderada a decisão da Presidência de fls. 1.232-1.233
  • Negar provimento ao agravo interno