REsp 2160742 - DECISAO

Havendo ausência de comprovação de má-fé, fraude ou abuso, e não demonstrada a natureza salarial exclusiva dos valores bloqueados nem o comprometimento da subsistência do executado, aplica-se a proteção prevista no art. 833, X, do CPC/15: os valores depositados em caderneta de poupança são impenhoráveis até o limite de 40 salários mínimos; por isso o recurso especial é provido para reconhecer tal impenhorabilidade.

Parties: Recorrente: EVANDRO BARROSO DE SOUSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: recurso especial provido
Legal Topics: Impenhorabilidade, Penhora De Valores Em Caderneta De Poupança, Ônus Da Prova, Art. 833, X, Cpc/15, Limite De 40 Salários Mínimos

Direito Processual Civil Impenhorabilidade Penhora De Valores Em Caderneta De Poupança Ônus Da Prova Art. 833, X, Cpc/15 Limite De 40 Salários Mínimos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

EVANDRO BARROSO DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança
2 ônus da prova quanto à natureza salarial dos valores bloqueados (art. 854, §3º, I, CPC/15)
3 aplicação do art. 833, X, CPC/15 e alcance do limite de 40 salários mínimos

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

Determinar a impenhorabilidade dos valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos.
Não aplicação da majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC por ausência de fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias.