AREsp 2685456 - DECISAO

AREsp 2685456 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, de pronto, negar provimento ao recurso especial porque os valores bloqueados não ultrapassam o limite de 40 salários mínimos e o agravante não demonstrou a prescindibilidade dos valores para a sobrevivência dos agravados, nem a ocorrência de má-fé, abuso de direito ou fraude; a simples movimentação atípica da conta não é suficiente para afastar a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e com aplicação da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial teve seu seguimento negado e foi negado provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Art. 833, X, Cpc/2015, Penhora Em Conta Corrente, Má Fé E Fraude, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Execução Impenhorabilidade Art. 833, X, Cpc/2015 Penhora Em Conta Corrente Má Fé E Fraude Súmula 568/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Penhorabilidade de quantias inferiores a 40 salários mínimos depositadas em conta corrente
  2. 2 Aplicação do art. 833, inciso X, do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de demonstração de má-fé, abuso de direito ou fraude para exceção à impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, de pronto, negar provimento ao recurso especial porque os valores bloqueados não ultrapassam o limite de 40 salários mínimos e o agravante não demonstrou a prescindibilidade dos valores para a sobrevivência dos agravados, nem a ocorrência de má-fé, abuso de direito ou fraude; a simples movimentação atípica da conta não é suficiente para afastar a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e com aplicação da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial teve seu seguimento negado e foi negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se